Leis
Legislações
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Constituição da República
Assembleia Nacional Popular aprovou e adotou, como lei fundamental e para vigorar a partir de 16 de Maio de 1984, a presente Constituição da República da Guiné-Bissau.
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Lei de combate à droga
Decreto-Lei nº 2-B/93, de 28 de Outubro1 Legislação relativa a estupefacientes
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Decreto nº 11/94
Cria a Comissão Interministerial de Combate à Droga
Acordos
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PIN
Plano Integrado Nacional de Combate à Droga, Crime Organizado e Redução de Riscos
Ultimas Informações
Nesta seção são apresentadas informações recentes, publicações, eventos e conteúdos relevantes relacionados com as atividades do OGDT e o fenómeno da droga.
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